MPCO pressiona prefeituras para realizarem concursos públicos no agreste

O Ministério Público de Contas com atuação no TCE protocolou ao longo dos últimos dois meses Representações perante o Conselho da instituição contra municípios do interior que não estão realizando concurso público e abusando de contratações temporárias para suprir carências de pessoal.

A própria procuradora geral do MPCO, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, com base na Lei Orgânica do TCE, representou contra as Prefeituras de Belém de Maria, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Itaquitinga e Tamandaré. A maioria desses municípios, disse ela, realizou o último concurso público há mais de 10 anos e sempre alega “necessidade temporária de excepcional interesse público” para fazer contratações de pessoal por prazo determinado.
Admissão de pessoal por “excepcional interesse público”, diz a Representação da procuradora, “só tem razão de ser perante situações realmente excepcionais, pois ‘excepcional’ significa situação anômala, de exceção, de repercussões imprevisíveis. Não demonstrada a excepcionalidade, a nulidade da contratação deverá ser declarada”. Além disso, afirma a procuradora geral do MPCO, a Constituição estabelece em seu artigo 37, IX, que o vínculo dos contratados temporariamente deve ser de natureza transitória, devendo haver prazo certo no contrato de forma que o ingresso excepcional na administração dure somente o tempo necessário para atender às necessidades que ensejaram a contratação.

Contratações para suprir carências de professores, auxiliares administrativos, vigias, merendeiras, porteiro de repartições públicas, etc., deverão abranger unicamente o período necessário à preparação do concurso público, sob pena de haver desrespeito ao mandamento constitucional, acrescentou Eliana Lapenda.
As representações do MPCO foram realizadas pelos procuradores de acordo com as suas respectivas Regionais, ficando assim distribuídas: Procuradora Maria Nilda da Silva, Procurador Gilmar Lima, Procurador Gustavo Massa e o Procurador Ricardo Alexandre (Inspetoria Regional de Garanhuns) que apontou Angelim, Brejão, Saloá, São João, Terezinha, São Bento do Una, Caetés, Cachoeirinha, Ibirajuba, Capoeiras e Calçado.