O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), uma lei que autoriza o pagamento da pensão alimentícia por meio de transferência automática via Pix. A medida, conhecida como "Pix Pensão", busca tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento do benefício.
Pela nova regra, quando não for possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento do devedor, o valor poderá ser debitado automaticamente de sua conta bancária e transferido para a conta da pessoa beneficiária, conforme determinação judicial.
Na mesma data, o presidente também sancionou uma lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento e denúncias para mulheres em situação de violência. A iniciativa tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre o serviço e facilitar o acesso das vítimas aos mecanismos de proteção e acolhimento.
As duas medidas fazem parte de um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da proteção social e à garantia de direitos.
Imagem reprodução créditos para: Nação Jurídica
#DiárioDoUna #Brasil #Lula #PixPensão #PensãoAlimentícia #Ligue180 #Direito #Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário