A Comissão de Constituição, Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que aprimora a lei do Cadastro Positivo.
Conhecido como o cadastro dos bons pagadores, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional neste ano é um instrumento que poderá contribuir para diminuir o custo do crédito para quem mantém as contas em dia.
O projeto altera a redação do artigo 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, estabelecendo a exclusão de responsabilidade solidária àqueles que utilizam o cadastro.
Exemplo: os varejistas (donos de lojas, comerciantes em geral) que utilizarem o banco de dados como fonte de consulta para analisar o histórico do consumidor no ato de uma compra, não serão responsabilizados quanto aos danos materiais e morais, uma vez que a manutenção e atualização do cadastro é de responsabilidade direta das empresas de banco de dados.
Textual do senador: “A lei, da forma como foi sancionada, inibe a utilização e disseminação do Cadastro Positivo, dado que os varejistas ou potenciais usuários são responsabilizados e podem ser penalizados por informações equivocadas sobre os cadastrados. Com esta alteração, o banco de dados será melhor utilizado”.
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